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Uma mulher foi condenada a indenizar uma vizinha que foi atacada por cão de sua propriedade. A decisão é da Vara Cível de Recanto das Emas e cabe recurso. De acordo com os fatos descritos no processo, a autora voltava para casa quando foi atacada por um cachorro que estava solto […]
Dezenas de servidores públicos demitidos ou exonerados entre os anos de 1990 e 1992 — durante a gestão do ex-presidente Fernando Collor — procuraram o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar situações de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Um procedimento foi instaurado para apuração. Além da […]
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro. A novidade, regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como resposta ao elevado volume de processos […]
O ex-jogador do Flamengo, Léo Moura, terá de desocupar a mansão onde reside, localizada em um condomínio de luxo, na Zona Oeste do Rio, em até 30 dias. A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a decisão anterior, após avaliar a ausência de justificativa para a permanência da […]
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim decidiu a Corte Especial do STJ ao considerar que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (2) maioria de votos para permitir que tribunais de segunda instância possam determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri. A situação ocorre quando o Ministério Público recorre da decisão do júri popular. O caso concreto que motivou o julgamento trata de um […]
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de um banco, em Uberlândia, que enviou lista de clientes com informações sigilosas, como CPF e número de conta, para o e-mail pessoal dela, atitude proibida pelo código de ética da empregadora. Segundo […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva de um motorista que provavelmente contraiu covid-19 ao transportar, frequentemente, pessoas para uma unidade de saúde durante a pandemia. Com comorbidades (hipertensão arterial, ex-fumante e colesterol […]
A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1], tem sido exacerbada por diversos fatores, destacando-se as rescisões unilaterais que não se coadunam com a legislação vigente. A despeito de a Lei Federal nº 9.656/98 prever que a inadimplência do […]
O Tribunal de Ética e Disciplina da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por maioria, impor as penas de censura (por duas vezes) e suspensão ao advogado Pedro Calmon Mendes. A condenação seu deu por conta de infrações ético-disciplinares cometidas por ele ao atuar em […]