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A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de plataforma digital que opera na área de transportes ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um usuário com deficiência visual que teve corridas recusadas por motoristas ao informar que estava acompanhado […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão do seu Órgão Especial na última quarta-feira, 20 de maio, decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de leitura de trechos da Bíblia no início das sessões da Câmara de Vereadores de Três Barras, município do norte do Estado. A prática, chamada de “Momento Bíblico”, estava prevista […]
O juízo da 1ª Vara da comarca de Araquari condenou um casal por violação à intimidade e à vida privada de uma mulher após a instalação de câmeras de segurança direcionadas à residência da autora. Além de tornar definitiva a obrigação de reposicionamento dos equipamentos, a sentença fixou indenização por […]
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno já falecido. O colegiado entendeu que, embora existisse o vínculo biológico entre tio e sobrinha, a relação de […]
O impacto das novas tecnologias — e da inteligência artificial, acima de tudo — sobre o sistema de Justiça é imenso, seja do ponto de vista instrumental, com o uso de IA para produzir decisões e peças processuais, seja sobre o Judiciário como um todo, com a redução do número […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em […]
Advogado terá de esclarecer a inserção de um comando oculto direcionado a sistemas de inteligência artificial na petição inicial. Assim determinou o juiz de Direito Diego Mathias Marcussi, da 2ª vara Cível do Foro Central de SP, ao apontar possível afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. O caso […]
Depois de pedir para ser preso e ser liberado pela Polícia Civil, um advogado de 26 anos voltou à Central de Flagrantes de Londrina/PR, arremessou uma garrafa contra a porta de vidro da unidade e acabou detido em flagrante por dano ao patrimônio público. Segundo a polícia, ele insistia em […]
A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Conversão de licença-prêmio em pecúnia inclui auxílios […]
Omitir uma união estável com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar configura estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeronáutica que mantinha união estável para receber o benefício depois da morte […]