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Advogado de trabalhador foi multado em 2% do valor da causa após chamar magistrado de covarde em embargos de declaração. O juiz do Trabalho Mario Vivas de Souza Durando, da 1ª vara de Juazeiro/BA, considerou a peça uma grave violação aos deveres profissionais estabelecidos pelo Estatuto da OAB. O caso […]
Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não incidindo nessa hipótese a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do […]
Decisão da 19ª Vara Cível de Brasília condenou o deputado distrital Daniel de Castro Sousa, por vídeo publicado em sua rede social pessoal, em outubro de 2024, no qual acusava uma professora do Centro Educacional do Lago de realizar rituais religiosos de matriz africana em sala de aula. A decisão julgou […]
A farmacêutica Novo Nordisk informou nesta quinta-feira (4) que a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar para manter a patente da liraglutida, princípio ativo das canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda, produzidas pela empresa. De acordo com a decisão, a patente, que estava expirada, ficará mantida pelo prazo de […]
“Pessoas desejam ser tratadas como bebês mimados”. Essa foi uma das afirmações do juiz do Trabalho substituto Cleverson Oliveira Alarcon Lima, da 2ª vara de Bauru/SP, ao julgar processo em que um trabalhador pedia indenização por danos morais contra a ex-empregadora, alegando perseguição e ameaças. Para o juiz, as pessoas […]
Os ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal se dividiram ao julgar se o Ministério Público pode ou não impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico e o que acontece com os bens sem condenação transitada em julgado dos delatores da “lava jato”. […]
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pelo TRT de Minas, que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acompanharam o voto do desembargador Ricardo Antônio […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a um homem que recebe aposentadoria por invalidez em razão de esquizofrenia crônica e cujo pai era segurado. “Restou comprovada a dependência econômica com relação ao […]
A 2ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios se abstenham de praticar atividades que configuram exercício irregular da advocacia. A decisão, proferida pela juíza Federal substituta Quezia Jemima Custodio Neto da Silva Reis, atendeu a pedido da OAB/RJ, […]
Durante a sessão plenária do STF desta quarta-feira, 3, os ministros Edson Fachin e Flávio Dino brincaram sobre “hora extra” e “dano moral”. Presidindo os trabalhos em substituição a Roberto Barroso, que está em evento do J20, Fachin propôs adiar para o dia seguinte a análise das ações ADIn 5.911 […]