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O 4º JEC de Goiânia determinou que a Meta, empresa responsável pelo aplicativo WhatsApp, exclua seis contas falsas criadas para aplicar golpes em clientes de um escritório de advocacia e pague indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Gustavo Braga […]
Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a violação manifesta de regras jurídicas e rescindiu um acórdão que havia […]
A Primeira Câmara Cível do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) manteve a condenação do influenciador Leonardo Picon Froes, conhecido como Léo Picon, por ter exposto a imagem de uma criança e a chamado de traficante em um vídeo divulgado em seu perfil no Instagram, em agosto de 2021. Por unanimidade, os […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão judicial que suspendeu aumento de 130%, considerado abusivo, no valor da mensalidade de plano de saúde coletivo aplicado quando a beneficiária completou 59 anos. A decisão, à unanimidade dos votos, garante que o reajuste seja limitado a 30%, conforme os princípios do […]
A Vara Criminal da comarca de Curitibanos determinou medidas cautelares contra um servidor público federal e sua esposa após denúncias de assédio sexual, perseguição e difamação contra uma estudante universitária. A decisão, proferida nesta terça-feira (2), atende a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que relatou […]
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB, […]
Segundo a ClearSale, empresa especializada em combate à fraude, em 2024, mais de 1,2 bilhão de credenciais de brasileiros, entre e-mails, senhas e informações bancárias foram expostas em vazamentos de dados, especialmente em períodos de grande movimentação no comércio eletrônico, como Dia do Consumidor, Black Friday e Natal. Segundo o […]
Uma sentença da 1.ª Vara Federal de Maringá anulou o ato administrativo de uma banca de heteroidentificação, que havia desclassificado um candidato negro a uma das vagas no cargo de técnico judiciário oferecidas do concurso público do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2). A decisão determina a reintegração do […]
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que […]