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A Smart Fit foi condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais a cliente transexual, em decisão da 7ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em São Paulo/SP. O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima concluiu que a cliente foi vítima de transfobia e […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais, quando veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito, não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do réu. Em tal situação, o colegiado entendeu não ser cabível a invocação […]
A partir desta segunda-feira, 1, medidas judiciais que determinam a proibição de entrada de torcedores em estádios passam a ser registradas no BNMP 3.0 – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. A iniciativa amplia o alcance das decisões emitidas pelos juizados do Torcedor, permitindo que forças de segurança em […]
A Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages concedeu mandado de segurança a um procurador municipal que contestava a obrigatoriedade de registrar ponto eletrônico como condição para receber a remuneração. A decisão foi questionada em recurso, mas a 4ª Câmara de […]
A assessoria do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), informou nesta segunda-feira (1º) que o magistrado foi agredido por uma mulher ao aguardar um voo de São Luís com destino a Brasília. O caso foi registrado na PF (Polícia Federal). De acordo com a nota, uma mulher identificada como Maria Shirlei Piontkievicz, enfermeira e servidora […]
O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas. O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que […]
A 1ª Vara Cível da comarca da Capital deferiu pedido de tutela provisória para suspender a utilização de carregadores de veículos elétricos instalados na garagem de um condomínio de Florianópolis, assim como proibir a instalação de novos bocais naquele ambiente, até a decisão final no respectivo procedimento judicial. A ação, […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto. Autora da […]
Vinte e cinco enunciados foram aprovados na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e irão contribuir com o andamento processual das execuções fiscais, conforme o estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024. O normativo institui medidas de tratamento racional e eficiente na […]