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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que um dos condenados pelo 8 de Janeiro faça visitas diárias a sua filha, que está internada em estado grave em um hospital de Juiz de Fora, Minas Gerais. Robson Victor de Souza foi condenado a 14 anos de prisão por participação nos ataques às sedes dos […]
A juíza de Direito Juliana Di Berardo, da 3ª vara Cível de Limeira/SP, considerou legítima a cobrança de honorários de R$ 125,2 mil de cliente que revogou o mandato de seus advogados após obter vitória em ação previdenciária. Para a magistrada, o trabalho foi integralmente prestado até o reconhecimento definitivo […]
Uma advogada foi presa em flagrante nesta quinta-feira, 8, após ser flagrada furtando bebidas importadas de alto valor em um supermercado do Rio de Janeiro. Imagens do circuito interno de segurança registraram o momento em que a mulher retirava garrafas de champanhe e whisky das prateleiras e as escondia sob […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da […]
O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público […]
Se os embargos à execução são protocolados fora do prazo legal, devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a análise de qualquer tema, inclusive de ordem pública. A tempestividade é requisito insuperável de admissibilidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento a recurso […]
A 1ª turma do STJ decidiu que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores ao custo de aquisição de medicamentos. Na decisão, o colegiado manteve a validade da resolução 2/18 da CMED, sob o fundamento de que o ato apenas executa a lei 10.742/03 e […]
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação de uma juíza que incumbiu a defesa de um réu de providenciar duas pessoas semelhantes a ele para submetê-lo a reconhecimento. O […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva. Para os julgadores, o processo foi usado de forma inadequada, com caráter meramente fiscalizatório […]