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De R$ 2,5 milhões em honorários de sucumbência para cerca de R$ 150 mil. Essa foi a redução validada, por unanimidade, pela 3ª câmara Cível do TJ/RO, que reconheceu a existência de erro material na conversão monetária em um cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil. A ação, que […]
Uma casa lotérica foi condenada a restituir R$ 700 a uma apostadora que pretendia participar de um bolão da “Mega da Virada”, mas teve a aposta registrada de forma equivocada como jogo simples da Mega-Sena. A sentença é do juiz de Direito Aidison Campos Sousa, da 2ª vara do Juizado […]
O Codacons, organização italiana de defesa do consumidor, está representando um homem que processou um restaurante por ter sua relação extraconjugal revelada em um vídeo promocional publicado em rede social. A entidade diz que pretende buscar indenização em uma ação cível ou levar a denúncia à autoridade italiana de proteção […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros julgou, de maneira parcialmente procedente, uma ação de cobrança movida por um homem contra seu próprio irmão. Na sentença do juiz Pablo de Oliveira Santos foi reconhecida a existência de uma dívida no valor de R$ 9 […]
Os crimes foram cometidos dentro do ambiente familiar, na cidade de Alfenas (MG), entre os anos de 2008 e 2019. A Justiça de Minas Gerais condenou um homem a 84 anos de reclusão após o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), oferecer denúncia de estupro contra ele. A decisão foi da 2ª Vara Criminal […]
A 11ª Câmara declarou nula a dispensa de um funcionário demitido dias após comunicar à empresa o diagnóstico de câncer de próstata, em vésperas de cirurgia oncológica agendada. O colegiado julgou a dispensa discriminatória e determinou a reintegração do reclamante no mesmo cargo anteriormente ocupado, com as mesmas condições contratuais […]
A decisão foi do Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz Gleydson Ney Rocha Resumo: • A empregada pública solicitou administrativamente a redução de 50% de sua jornada semanal de 40 horas, a fim de acompanhar e prestar assistência ao neto menor com autismo. • O requerimento […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos que negou pedido de indenização feito pela família de mulher Testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue sem autorização. Segundo os autos, a paciente apresentava quadro […]
Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de revogação da prisão de homem denunciado por suposta participação no assalto ao aeroporto de Caxias do Sul (RS), em 2024, no qual um grupo armado teria subtraído cerca de R$ 30 milhões de empresa […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma operadora de telefonia mantenha o plano de saúde de uma funcionária aposentada de 70 anos, diagnosticada com câncer depois de aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de […]