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O juiz de Direito Lucas Santos Chagas, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia/SP, condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a restabelecer o acesso de um advogado à sua conta profissional no Instagram e a pagar R$ 5 mil por danos morais. Para o magistrado, houve […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O […]
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a união estável homoafetiva do casal A decisão aplicou a regra do art. 617, I, do CPC, que dá prioridade ao cônjuge ou companheiro na condução do […]
Decisão mantém entendimento de que imóvel sem possibilidade de uso econômico não gera cobrança do imposto. Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve anulação da cobrança de IPTU sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente […]
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre julgou parcialmente procedente uma ação de responsabilidade civil movida por um homem agredido fisicamente e que acabou ficando com sequelas neurológicas e físicas. De acordo com a sentença do juiz José Ronivon Beija-Mim, o autor sofreu lesões gravíssimas que acabaram comprometendo sua […]
Colegiado considerou reajustes abusivos e aplicou índice da ANS. A 8ª câmara Cível Especializada do TJ/PE manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu plano de saúde como “falso coletivo” e declarou ilegais os reajustes aplicados com base na VCMH – Variação de Custos Médico-Hospitalares. Com isso, o colegiado determinou a substituição […]
O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um […]
A primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) — 4ª Circunscrição Judiciária Militar — condenou um coronel do Exército acusado dos crimes de incitamento à indisciplina, ofensa às Forças Armadas e difamação, em contexto de ambiente político. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que negou pedido de ação que buscava reparação, por danos morais e estéticos, a aluno agredido por colega dentro de instituição pública de ensino. Segundo os autos, […]