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Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de corréu para integrar o polo ativo — não é possível condenação a pagamento de honorários de sucumbência quando o autor vence a causa. Esse foi o entendimento da 4ª Turma […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu o arquivamento de parte do inquérito que contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado com dinheiro escondido na cueca durante uma ação da Polícia Federal em 2020. O pedido, enviado ao ministro relator Flávio Dino em 28 de dezembro, afirma que não há elementos […]
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação autônoma ou submissão ao regime de precatório ou RPV. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Francisco Falcão, segundo o qual a restituição é consequência […]
Desembargadores da 19ª Câmara Cível concederam provimento parcial ao recurso impetrado por prefeitura. Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram, após ação de apelação cível, reduzir o valor de indenizações por danos morais e estéticos a um servidor público lotado na prefeitura de uma cidade da região Sul do […]
O acusado teria usado sua parte íntima para acordar um colega; pena foi de três meses e 18 dias de detenção, em regime aberto. A Justiça Militar da União em São Paulo condenou um soldado do Exército que, durante o serviço, teria utilizado sua parte íntima para acordar um colega […]
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Gisele Mendes Camarço Leite, da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para determinar a correção da matrícula […]
A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação direta com falhas na adoção de […]
Marcelo Pereira Pitella, ex-assessor do ministro do STF Nunes Marques, foi preso em flagrante no Distrito Federal por descumprimento de medida protetiva determinada em favor da ex-esposa. O caso envolve os crimes de stalking, violência psicológica e injúria. Conforme matéria publicada pelo site Metrópoles, assinada pelos jornalistas Manoela Alcântara e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem filiação por mais de cinco anos a esse regime. A decisão unânime foi tomada […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na […]