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A 1ª câmara Especial Criminal do TJ/RS anulou julgamento do Tribunal do Júri que havia condenado homem acusado de homicídio qualificado, ao reconhecer que, durante os debates em plenário, o promotor de Justiça ofendeu a honra do advogado do réu, comprometendo a plenitude de defesa e a paridade entre acusação […]
O deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) teve negado pedido para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. De acordo com os autos, em entrevista […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou policial civil por vias de fato, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato. As penas foram fixadas em três anos e seis meses de detenção, em regime inicial […]
O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da […]
Investir na capacitação do profissional responsável pela mediação no sistema de justiça é essencial para reduzir a morosidade processual e promover soluções de conflitos mais alinhadas aos interesses das partes. Estudo publicado na revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) analisou como a capacitação formal e as competências pessoais influenciam no […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), durante o plantão judicial do Conselho da Magistratura, concedeu liminar em habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a um homem investigado por crimes relacionados à violência doméstica, em razão de sua condição de deficiência intelectual e física. […]
A desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo, relatora na 6ª câmara cível do TJ/GO, determinou a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelo descumprimento de ordem judicial, afastando decisão que havia limitado retroativamente o valor das astreintes no cumprimento de […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7636, na sessão virtual encerrada em 15/12. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da […]