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O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o dia 29 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de […]
O CFM (Conselho Federal de Medicina) informou que atestados médicos físicos, emitidos em papel, continuam válidos em todo o país. O esclarecimento foi divulgado após a circulação de rumores nas redes sociais sobre uma suposta perda de validade desses documentos a partir de 2026. Em nota divulgada em dezembro, o […]
A Polícia Civil de Roraima prendeu em flagrante uma mulher identificada como Jossiney Pereira Costa, de 46 anos, suspeita de se passar por advogada para acessar unidades prisionais e atender líderes de facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Tren de Aragua. Conforme divulgado pelo G1, a prisão […]
A 1ª seção do STJ fixou tese jurídica em que define quando se iniciam os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, principalmente nas hipóteses em que a prova do direito não foi submetida previamente ao crivo administrativo do INSS. O debate era se, nessas hipóteses, os valores […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 1º de março de 2026 a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi tomada na […]
A embriaguez voluntária, ainda que combinada com uso de medicamento controlado, não exclui a imputabilidade penal quando o crime não é proveniente de caso fortuito ou força maior. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar negou, por maioria de votos, a apelação de um primeiro-sargento da Aeronáutica e manteve sua condenação a […]
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição. Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade […]
Desacreditar o advogado, insinuando condutas ilícitas ou associando-o aos supostos crimes de seus clientes, configura afronta direta à plenitude da defesa e à dignidade de uma função essencial à Justiça. A violação desses princípios pode gerar nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, uma vez que o prejuízo à […]
Ministro argumenta que medida visa garantir distribuição de recursos e não gerar insegurança jurídica. O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até março de 2026 as regras atuais do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A medida foi tomada por uma decisão liminar, que será submetida ao plenário virtual […]
Em carta, entidade também aponta avanços, como fortalecimento do SUS. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou “grave preocupação” com alguns retrocessos no campo da ética e do cuidado com os pobres. A Carta de Ano-Novo de lideranças católicas foi publicada na última segunda-feira (29). Sobre a democracia no país, a entidade afirma que o […]