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Infratores sujeitos à multa, pontuação na CNH e apreensão do veículo. As novas regras sobre o trânsito de ciclomotores em via pública começaram a valer nesta quinta-feira (1º). As exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) valem para todo o Brasil. São elas: a necessidade do Registro Nacional de Veículos Automotores […]
Governo também barrou liberação de restos a pagar de 2019 a 2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31). O Orçamento total da […]
Carga avaliada em R$ 75 mil. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses […]
Uma empresa de eletrônicos deve cumprir uma oferta publicitária e entregar a um consumidor, no prazo de 30 dias, o brinde – fones de ouvido sem fio – pela compra de um aparelho celular. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou duas empresas ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a uma consumidora que comprou um berço pela internet e não recebeu o produto. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim. […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou empresa do setor varejista à restituição de valores pagos indevidamente por uma consumidora vítima de fraude em pagamento via QR Code Pix. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço e reconheceu a […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a apelação cível para reconhecer a responsabilidade objetiva de concessionária por falha na prestação de serviços de revisão de veículo zero-quilômetro, e determinou o pagamento de indenização por danos materiais em razão do […]
Embora as plataformas digitais não sejam obrigadas a armazenar dados de qualificação civil, como nome completo e CPF, que não são requisitadas do usuário no momento do cadastro, elas têm o dever de fornecer as informações técnicas disponíveis, como endereço de IP e e-mail, para viabilizar a identificação de acusados […]
A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à criminalidade, sem uso para fins particulares de satisfação ao crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Para a 6ª turma, o redutor do art. 115 do CP pode ser aplicado se o acórdão de apelação alterar substancialmente a condenação, ainda que a idade tenha sido alcançada após a sentença. Por maioria, a 6ª turma do STJ decidiu que é possível aplicar a redução pela metade do […]