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O plenário do Senado aprovou o PL 194/22, que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria da ex-senadora e atual deputada Federal Lídice da Mata, o projeto altera a CLT […]
Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em […]
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513. O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários. O texto estabelece que […]
O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta terça-feira (24/6) uma audiência de conciliação a respeito dos descontos indevidos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promovidos por entidades sindicais. O encontro, liderado pelo relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, teve representantes da União, da Defensoria Pública da União e do […]
Por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma interna da Alepe – Assembleia Legislativa de Pernambuco que permitia a antecipação da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. O julgamento acontece no plenário virtual, com previsão de encerramento nesta terça-feira, 24, às 23h59. Até […]
Os conselhos de administração de estatais deverão ter, obrigatoriamente, 30% das vagas de membros titulares destinadas a mulheres, incluindo reserva específica para mulheres negras ou com deficiência. A mudança consta no Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, aprovado nesta terça-feira (24) pelo Senado. O texto, aprovado com apenas uma mudança de redação, segue […]
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou nesta segunda-feira, 23, no Palácio Guanabara, três leis que tratam de temas de interesse da advocacia no Estado. A cerimônia contou com a presença da presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio. A primeira norma sancionada trata da dispensa do […]
Formou-se maioria no STF para manter inalterada a decisão que retirou o mandato de sete deputados Federais ao aplicar, de forma retroativa, a nova interpretação sobre as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”. O julgamento dos embargos de declaração, apresentado pela Câmara dos Deputados e por partidos políticos, ocorre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou as regras de funcionamento da Ouvidoria, responsável por aproximar a Corte da sociedade. A resolução, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de junho, lista 15 atribuições para o setor. Entre elas, a de auxiliar a Presidência na elaboração de relatórios sobre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a validade de uma lei do Estado de Sergipe que veda a incorporação de vencimentos relativos a cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração ou aos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. A decisão foi tomada no julgamento […]