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O STF decidiu que, em casos de desapropriação, a diferença entre o valor depositado e o fixado em sentença seja paga por depósito judicial direto quando o ente público estiver inadimplente em precatórios. Seis ministros acompanharam o relator Luís Roberto Barroso, que destacou ser no trânsito em julgado da decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto. Autora da […]
O Exército vai vetar aglomerações e atos próximos de unidades militares em meio ao julgamento do núcleo crucial do plano de golpe, que começa nesta terça-feira (2) no STF (Supremo Tribunal Federal). Outro ponto de atenção são as manifestações convocadas para o 7 de setembro, que ocorrerá em meio à análise […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O julgamento virtual termina às 23h59. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica e a liberação do salário do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Na decisão, o ministro também manda desbloquear as redes sociais, chaves Pix e cartões de crédito e débito do senador. No entanto, mantém a […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (6) a vistoria do interior de carros que entram e saem da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília, onde ele está cumprindo prisão domiciliar. A ordem atendeu pedido da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, […]
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou que vai entrar com uma ação judicial contra o presidente Lula (PT) por difamação. A decisão foi tomada após declarações dadas pelo petista em entrevista à Rádio Itatiaia sobre a megaoperação envolvendo o PCC (Primeiro Comando da Capital). Durante a entrevista, Lula mencionou, […]
A Vara Única da Comarca de Angicos julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra assistente social contratada temporariamente pela Prefeitura do Município. A sentença, assinada pelo juiz Rafael Barros Tomaz do Nascimento, concluiu que não houve dolo, enriquecimento ilícito nem lesão aos cofres públicos que configurassem ato de improbidade. A […]
O STF já tem maioria de votos para fixar que a tese de repercussão geral sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em andamento. Até o momento, há oito votos nesse sentido, e o julgamento termina às 23:59 desta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho da Constituição do Estado do Piauí que vinculava a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, ao subteto remuneratório do Judiciário. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal veda a vinculação […]