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TJ/RJ aumentou de R$ 8 mil para R$ 12 mil a indenização por danos morais que o deputado Federal Nikolas Ferreira deverá pagar ao youtuber Felipe Neto, após usar sua imagem em vídeos no Instagram para lançar cursos, chamando-o de “pessoa má”. Segundo a 2ª câmara de Direito Privado, a […]
Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta segunda-feira (1), uma proposta de envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido para que a Corte autorize a prisão preventiva de 21 pessoas investigadas por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 251/2023, do Município de Parnamirim/RN, que institui a Gratificação de Produtividade Médica – GPM aos servidores efetivos ocupantes do cargo de médico. Para […]
A PF (Polícia Federal) indiciou uma passageira que gritou, hostilizou e tentou agredir o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante um voo de São Luís (MA) para Brasília, na tarde de segunda-feira (1º). Segundo a PF, a mulher, identificada como Maria Shirlei Piontkievicz, foi indiciada por injúria qualificada, que consiste na injúria […]
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados sobre uma tentativa de golpe de Estado, afirmou ao abrir o julgamento do caso nesta terça-feira (2) que todos os réus serão julgados de forma imparcial, como qualquer cidadão, sem que o Supremo Tribunal Federal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma lei do Amazonas que trata da fiscalização, arrecadação e participações financeiras relativas à exploração de recursos minerais e hídricos, incluindo petróleo e gás natural, no território do estado. O entendimento é de que só a União pode legislar sobre as obrigações […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a competência da Corte para processar e julgar o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal, por suposto envolvimento em um esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. […]
STF, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em andamento. Os ministros avaliaram, em plenário virtual, embargos de declaração em que se pedia a modulação dos efeitos. O relator do caso, ministro Luís […]
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o ingresso de novos alunos em IMES – Instituições de Educação Superior Municipais que atuam de forma onerosa, com cobrança de mensalidades, e fora dos limites territoriais dos municípios-sede. Na decisão, Dino também determinou a notificação do Ministério da Educação, dos Conselhos de Educação dos […]
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obrigou a operadora de saúde a incluir dependentes em contrato firmado antes da lei dos planos. O colegiado observou que, mesmo sendo um contrato antigo, a cláusula ambígua deveria ser interpretada segundo o CDC. Um segurado buscou incluir a […]