Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção […]
O ministro Mauro Campbell, do STJ, determinou o afastamento, por seis meses, do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, no âmbito da Operação Fames-19, que investiga desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. A PF aponta que o esquema, com contratos de cestas básicas, gerou prejuízo de mais […]
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que veda a realização de descontos em benefícios previdenciários do INSS referentes a mensalidades de associações, sindicatos e outras entidades, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposição segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado, um […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei Distrital nº 7.433/2024, que determina a colocação de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, com acesso digital a informações detalhadas sobre os projetos. O governador do Distrito Federal […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. O texto foi mantido integralmente em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, 9, às 15h. […]
Estão definidas as cadeiras a serem ocupadas pelos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça. A procuradora de Justiça Marluce Caldas vai integrar a 5ª Turma, enquanto o desembargador Carlos Brandão irá para a 6ª Turma. Eles foram os escolhidos e nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Suprema Tribunal Federal), sinalizou ao ministro Luiz Fux que não há razões para um pedido de vista – o que interromperia por 90 dias o julgamento da ação penal sobre a trama golpista. Ao ler o relatório do caso na sessão de terça-feira, […]
O Ministério da Fazenda adiou por dois meses a cobrança de tributos apurados pelo Simples Nacional sobre empresas do regime afetadas pelo tarifaço. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Dessa forma, fica estabelecido o seguinte cronograma: Recolhimento dos tributos apurados pelo […]
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB, […]
A sustentação oral do advogado Cezar Bittencourt, que defende Mauro Cid – delator e réu acusado de participação na tentativa de golpe de Estado -, foi marcada por um momento de descontração. Ao cumprimentar os ministros nesta terça-feira, 2, o causídico não poupou elogios ao ministro Luiz Fux. “Sempre saudoso, […]