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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir integralmente os prejuízos sofridos por um correntista idoso que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, no valor de R$ 117 mil, e ordenou o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10 mil. O caso envolveu movimentações bancárias atípicas […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de alimentação praticou despedida discriminatória contra uma empregada que apresentava problemas de saúde mental. A decisão confirmou a sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (15) que o irmão de Michelle Bolsonaro, Carlos Eduardo Torres, faça visitas permanentes ao ex-presidente durante a prisão domiciliar. De acordo com Moraes, visitas permanentes foram autorizadas de forma excepcional a profissionais que exercem o trabalho na […]
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Esta foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a exigência de caução para o deferimento de penhora em execução de título extrajudicial. O colegiado entendeu que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) indicações para compor o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os nomes serão agora enviados para a análise do plenário da Casa. O colegiado sabatinou e aprovou dois nomes para o CNMP e cinco […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e uma empresa de transporte escolar e fretamento. A decisão confirma a sentença do juiz Felipe Jakobson Lerrer, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O […]
A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reafirmou o direito de sucessores (herdeiros) ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a um profissional mesmo após o seu falecimento. Em sentença, uma empresa do ramo de assessoria e serviços terceirizados foi condenada a pagar os valores correspondentes ao acerto final e […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a recurso para restabelecer sentença que havia afastado responsabilidade por suposto erro médico em caso de óbito de recém-nascido. Colegiado destacou que o acórdão do TJ/SP afastou as conclusões da perícia judicial sem apresentar fundamentação técnica suficiente, em matéria que envolve alta […]
Um advogado foi preso na Barra de São Miguel, no litoral sul de Alagoas, nesta quarta-feira (15), durante a operação “Dr. Golpe”, deflagrada pela Polícia Civil do estado. Ele é apontado como líder de uma organização criminosa que teria movimentado mais de R$ 80 milhões por meio de diferentes tipos de fraudes. Segundo as […]