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A 1ª Vara Federal de Barueri/SP proibiu a Receita Federal de elevar em dez pontos, com base na Lei Complementar 224/2025, os percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido, referentes a uma empresa do setor de tecnologia. A decisão é do juiz federal Leonardo […]
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 5, afastar a responsabilização automática dos participantes da cadeia financeira em caso de prejuízos em investimentos em fundos. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. No caso concreto, concluiu que apenas a administradora do fundo deve pagar pelos danos. Entenda A […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando a remuneração é ajustada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco, receber os reajustes legais ou previstos para a categoria. Para o colegiado, […]
A juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Banco Santander a indenizar uma cliente em R$ 12 mil, por danos morais, além de determinar a restituição, em dobro, de valores descontados indevidamente da conta corrente e ainda não restituídos. A condenação foi motivada […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a pretensão de seguradora contra armador (empresa que opera o navio), em razão de danos a carga transportada, está sujeita ao prazo prescricional de um ano, previsto na legislação especial do transporte marítimo. O colegiado entendeu que, no caso, não há […]
A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de um proprietário de veículo que buscava indenização contra uma associação de proteção veicular. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco. O autor da ação pretendia o recebimento do valor correspondente à tabela Fipe do veículo, um Renault […]
A ausência de confissão do réu na fase policial não é justificativa válida para o juízo de primeira instância barrar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise do acordo de não persecução penal (ANPP). A recusa só cabe em casos de manifesta inadmissibilidade. Com base nesse entendimento, a […]
A 3ª turma do STJ decidiu que o CDC não é aplicável às relações contratuais entre locadora de veículos e motoristas de aplicativo e que a eventual vulnerabilidade desses profissionais não pode ser presumida de forma coletiva, devendo ser analisada caso a caso. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que […]
A Justiça estadual julgou improcedente a ação em que um consumidor pedia a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com uma instituição financeira e concluiu que ele alterou a verdade dos fatos ao apresentar a demanda, caracterizando litigância de má-fé. O autor alegava ter solicitado apenas um […]
A 3ª turma do STJ elevou para R$ 10 mil a indenização devida a policial militar alvo de comentário homofóbico em rede social, ao reconhecer que a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão e configurou dano moral. Em 1ª instância, a condenação havia sido fixada em R$ 1.850. […]