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Homem que permaneceu preso por cerca de 21 meses, mesmo após obter alvará de soltura, será indenizado pelo Estado do Rio de Janeiro em R$ 100 mil por danos morais. A decisão é da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu falha administrativa na […]
Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul. A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União. A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no […]
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o economista e empresário, Eduardo Fauzi Richard Cerquise, a uma pena de 4 anos e 8 meses de prisão pelo ataque com coquetéis molotov contra a sede do Porta dos Fundos, no Humaitá, na zona Sul do Rio, na véspera do Natal de 2019. A […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que associação de moradores pode cobrar despesas comuns de proprietário que não é associado, quando ele utiliza serviços e estruturas coletivas mantidos no local. No caso analisado, uma associação de moradores — que não é […]
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente denúncia do MPF em desdobramento da Operação Faroeste, investigação que apura suposto esquema de venda de decisões judiciais para legitimar a posse de mais de 800 mil hectares de terras no oeste da Bahia. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Og Fernandes, […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve despejo de inquilino, mesmo após o pagamento de aluguéis em atraso, ao considerar o histórico de inadimplência reiterada. Entenda o caso A controvérsia envolvia contrato de locação em que o inquilino, de forma recorrente, deixava de pagar os aluguéis, mas posteriormente quitava os […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento. Entenda o caso A controvérsia discutia se um morador poderia, de forma individual, ajuizar ação […]
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve condenação da Apple por negar reparo em garantia de um iPhone XS após falha causada por contato com líquido, apesar de o aparelho ser anunciado como resistente à água. O colegiado concluiu que a publicidade criou legítima expectativa no consumidor e […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais a ex-companheira após casamento ser cancelado por traição. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação […]
Na abertura do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizada nesta quarta-feira (6/5), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a ampliação da Justiça Restaurativa no sistema criminal brasileiro e afirmou que o país vive um […]