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Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal […]
A 1ª seção do STJ decidiu que a Justiça Federal não pode suscitar conflitos de competência em ações em que não há interesse da União. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, segundo o qual, nessa hipótese, o processo deve retornar automaticamente à Justiça Estadual, sem necessidade […]
A 1ª seção do STJ julgou procedente ação rescisória ajuizada por optometrista para desconstituir decisão da própria Corte que havia limitado sua atuação profissional. Acompanhando a relatora, ministra Regina Helena Costa, o colegiado colegiado aplicou entendimento firmado pelo STF na ADPF 131, assegurando o exercício da profissão a profissionais com formação […]
A Justiça do RN reconheceu o direito de uma pessoa com deficiência visual à isenção do IPVA e determinou que o Estado deixe de cobrar o imposto sobre o veículo. A sentença é do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal. O autor comprovou ser portador de deficiência visual grave, […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que obrigou deputado distrital a retirar das redes sociais vídeo em que acusava professora da rede pública de praticar “rituais” em sala de aula, bem como publicar retratação. No entanto, o colegiado afastou a condenação ao […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma loja e uma fabricante a substituir um celular vendido como novo, mas entregue com sinais de uso e dados de terceiros, além de pagar R$ 5 mil por danos morais à uma consumidora. A sentença […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um professor de uma escola técnica estadual, demitido após processo administrativo (PAD) no qual foi constatada a prática de ato de improbidade, mau procedimento, incontinência de conduta e ato lesivo da honra ou […]
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que condomínio se abstenha de impedir que dentista, homem idoso e com deficiência, e pacientes com mobilidade reduzida, utilizem elevador do edifício para acesso ao consultório. A decisão também fixou o pagamento de indenização de R$ 5 mil, referente aos danos […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), iniciativa voltada à modernização e ao aumento da eficiência no cumprimento de decisões judiciais e extrajudiciais em todo o país. O programa prevê adoção de inteligência artificial, automação de rotinas, integração de sistemas e criação de novas […]
Foi assinado nesta quarta-feira (13/5) acordo entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para que as custas judiciais possam ser pagas com cartão de crédito, inclusive de forma parcelada. A medida vale para a Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os […]