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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, que altera a forma de cálculo do IPVA. A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas seu peso, além de estabelecer teto de […]
A Justiça do RN reconheceu o direito de uma pessoa com deficiência visual à isenção do IPVA e determinou que o Estado deixe de cobrar o imposto sobre o veículo. A sentença é do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal. O autor comprovou ser portador de deficiência visual grave, […]
Até condutores vêm sendo penalizados com guerra fiscal envolvendo estados devido a diferença de imposto sobre veículos O IPVA, o imposto cobrado sobre veículos, virou um pandemônio tributário e jurídico. Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação com repercussão geral que pode gerar um passivo bilionário para as empresas e, […]