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Está reaberto o prazo para novas adesões ao acordo entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o ADURN-Sindicato. Essa reabertura, que tem prazo de seis meses, foi formalizada durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, na sexta-feira (29). O […]
A Vara Única da Comarca de Santo Antônio condenou um banco a anular as cobranças referentes a empréstimos bancários feitos via pix, restituir em dobro o valor das parcelas descontadas e pagar indenização por danos morais a uma cliente. A sentença, da juíza Ana Maria Marinho de Brito, reconheceu a […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. […]
A 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também a cidade de Corupá, condenou um homem ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após prática de importunação sexual contra uma empresária que mantinha um estabelecimento comercial em imóvel de propriedade do réu. Segundo os autos, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o uso de protetor […]
A Face Esquecida do Serviço Público: os Direitos que Milhões de Contratados e Temporários Ainda Não Receberam Por Liécio Nogueira Advogado do Servidor Público. Coluna Conexão Servidor Público – Portal Juristec Se você é ou já foi servidor contratado ou temporário, talvez ninguém tenha lhe contado isso. Nos últimos anos, […]
Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão pedir a suspensão temporária dos pagamentos de financiamentos obtidos por meio do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), bem como a ampliação dos prazos de carência. As mudanças nas regras do fundo criado para oferecer suporte financeiro a […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma enfermeira com base no artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia). A decisão manteve integralmente a sentença proferida pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas. […]
Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz […]
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobre sua real capacidade financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]