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Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma determina que, caso os chamados influenciadores […]
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional. Em […]
As empresas Rumble e Trump Media, esta última ligada ao presidente americano Donald Trump, pediram à Justiça Federal da Flórida que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), seja julgado à revelia no processo movido contra ele nos Estados Unidos. Em petição apresentada nesta quinta-feira (18), as empresas afirmam que Moraes foi citado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que […]
Recentemente, como amplamente divulgado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a fase piloto de um novo modelo do Sisbajud, o temido sistema de busca e bloqueio de ativos do Judiciário. Inicialmente em acordo com algumas instituições financeiras. Esta atualização impacta diretamente a gestão e o planejamento financeiro das empresas, […]
Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ lamentou a morte de Lucas Brito Chaves Frota, filho da advogada Cristiane Frota e enteado do desembargador Elton Leme, do TJ/RJ. O jovem faleceu em um trágico acidente entre helicópteros ocorrido no fim de semana. A manifestação foi proposta pelo ministro Moura Ribeiro, […]
O desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º vice-presidente do TJ/BA, não admitiu o recurso especial apresentado pela defesa de um servidor condenado por amputar o pé para tentar receber R$ 1,5 milhão em seguros. A decisão, proferida em 2025, barrou o envio do recurso ao STJ por entender que […]
A 3ª turma do STJ negou, por unanimidade, recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como “carta de suicídio com cunho patrimonial”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. No caso, discutia-se se mensagens eletrônicas enviadas pela falecida poderiam […]
Muitos titulares acreditam que, após registrarem sua marca no INPI e quitarem todas as taxas do processo, não precisam mais se preocupar com ela. No entanto, acabam esquecendo que a proteção conferida ao registro possui prazo determinado: 10 anos. Embora esse período seja relativamente longo e transmita uma sensação de […]
A 1ª Vara Federal de Itapeva/SP determinou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), à União e ao Município de Barão de Antonina que forneçam estrutura de esporte e lazer às comunidades indígenas localizadas nas Aldeias Karugwá, Txondaro Tekoa Mbae e Pyhau, no interior paulista. A sentença é do juiz federal Maurício Roberto Monier Alves Filho. A decisão estipulou o prazo de um ano para que as estruturas estejam prontas, devendo incluir academia ao ar livre e parquinho (playground), com balanço, […]