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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de Rogério Sousa Mendes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos filhos de um homem. A indenização decorre do homicídio cometido pelo réu contra o pai dos autores, fato […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 18, tese sobre a possibilidade de a quantidade e a natureza de drogas apreendidas afastarem a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas. O colegiado julgou conjuntamente os Tema 1.154 e 1.241, que tratam da aplicação do redutor […]
A desembargadora Gladys Afonso, do TJ/SC, afastou a penhora de três aparelhos de ar-condicionado, de uma televisão de 29 polegadas e de uma bolsa de maternidade que haviam sido penhorados em cumprimento de sentença. Para a magistrada, os bens integram o mínimo necessário à vida familiar, especialmente diante da presença […]
O governo federal sancionou nesta quinta-feira (18) a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A Lei nº 15.436 cria também o cadastro nacional voltado a esse público. A finalidade é assegurar a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena de alunos com altas habilidades no sistema educacional […]
Um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento é que a prática, conhecida como “renúncia translativa”, funciona como uma doação […]
A 18ª turma do TRT da 2ª região afastou, por maioria, multa por litigância de má-fé aplicada a reclamante e a advogado após episódio em audiência telepresencial no qual o causídico classificou como “palhaçada” o ato de gravação da audiência. A penalidade havia sido fixada pela juíza da 46ª vara […]
Uma empresa que atua na área de produção e comercialização de cosméticos, em âmbito nacional, foi condenada por litigância de má-fé em ação que tramitou no Juizado Especial Cível da comarca de Rio Negrinho, no planalto norte catarinense. Segundo o juízo, ela foi responsável por embutir, de forma dissimulada, nos […]
A ex-tutora de um cachorro resgatado em situação de maus-tratos foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais e materiais ao cão. A decisão é do juiz Fernando Teles de Paula Lima, da 38ª vara Cível de Fortaleza/CE, que reconheceu a capacidade processual do animal, representado por uma […]
A segurança das instalações de um imóvel destinado à locação esteve no centro de uma decisão judicial em Santa Catarina. Ao analisar um caso que resultou na morte de uma criança durante estadia em uma residência de temporada, a Justiça reconheceu a responsabilidade do proprietário pelo acidente. A decisão é […]
A 3ª seção do STJ irá encaminhar ao presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, proposta de criação de um Pacto Nacional pela Dignidade Sexual da Infância e Adolescência, voltado ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O pedido, apresentado pela ministra Marluce Caldas, foi acolhido por todos os […]