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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o direito é efetivamente comprovado. O colegiado também estabeleceu que cabe ao servidor interessado a […]
Existe uma espécie de erro inicial na aplicação da inteligência artificial no Direito: avaliar o progresso da ferramenta pela quantidade de conteúdo que ela é capaz de gerar. A resposta chega de forma ágil, estruturada e com um aspecto técnico. Isso causa uma forte impressão na primeira interação. No dia […]
Há uma espécie de “efeito em cascata” em determinadas decisões da Justiça do Trabalho: a decisão nasce com a intenção de proteger o trabalhador do caso concreto, mas retorna contra a coletividade trabalhadora quando aumenta o custo esperado de contratação, eleva a insegurança jurídica e torna a informalidade uma alternativa […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou improcedente o pedido de uma entidade estudantil que questionava a exigência de tempo mínimo de funcionamento para emissão de carteiras estudantis. A sentença do juiz Airton Pinheiro entende não haver ilegalidade na norma editada pelo Estado do Rio Grande do […]
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que associação esportiva se abstenha de realizar eventos musicais em suas dependências em razão de reiterada poluição sonora, sob pena de multa de R$ 50 mil para o primeiro descumprimento e de R$ 100 mil para cada reincidência. Segundo os autos, em 2019, […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de W. S. B., condenado pela exploração clandestina de atividade de telecomunicação. A pena do réu foi fixada em dois anos e quatro meses de detenção, além de multa, para o crime previsto no […]
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou dois sócios de uma empresa de transportes por falsificação de documento público, referente à omissão de registros de trabalhadores em Vacaria (RS). A sentença, de 22/4, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (IgesDF) devem indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos após demora no atendimento médico especializado. Para os […]
Um levantamento do Sebrae mostra o aumento da escolaridade, da representatividade do grupo 60+ à frente de negócios e de rendimento médio de empreendedores negros (pretos + pardos) no Brasil. Eles já somam 15,8 milhões, chegando a 52,3% dos pequenos negócios nacionais, concentrando um aumento de mais de 30% nos […]
Ter o próprio negócio foi o segundo sonho mais citado pelos brasileiros em 2025, atrás apenas do desejo de ter casa própria, que se mantém como o mais citado. De acordo com a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025), realizada no Brasil pelo Sebrae, a […]