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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa premissa. Consultora tinha cirurgia […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu afastar a cobrança de IPTU sobre seis lotes localizados em um loteamento na praia dos Amores, no morro do Careca, por entender que os imóveis não possuem qualquer possibilidade de aproveitamento econômico em razão de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS – Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, para a obrigatoriedade de registro de jornada exigida por lei, […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que condenou uma plataforma digital de locação de imóveis a indenizar uma consumidora. A decisão reconheceu falha na prestação de serviço, já que a hospedagem contratada […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenizações a um correntista vítima do “golpe do falso gerente”. Ele deverá receber R$ 83.859,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. O homem sofreu fraude bancária após receber telefonema de suposto gerente de outro banco, que o induziu a fazer movimentações alegando serem […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu ser devida indenização por danos morais a uma vendedora que recebeu mensagens com conteúdo pornográfico de um colega de trabalho. No entendimento dos desembargadores, foi configurado o assédio sexual, ainda que as mensagens não tenham partido de […]
Sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou atacadista de alimentos a indenizar por dano moral trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que […]
A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Para o colegiado, a […]
Durante julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 14, que analisa ações que discutem igualdade salarial entre homens e mulheres, ministra Cármen Lúcia relatou episódio de discriminação de gênero sofrido à época que prestou concurso para procuradora. Ao defender a importância de medidas de proteção às mulheres no mercado de […]