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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional […]
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve ser conciliado com os direitos fundamentais à imagem, à honra e à intimidade das pessoas. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de remoção, por ordem judicial, de conteúdos ofensivos veiculados em plataformas digitais. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal […]
O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Vara Única de São Tomé (RN), determinou, em liminar, a readaptação provisória de um servidor público estadual com autismo em algum cargo compatível com suas limitações, até que o governo potiguar faça uma nova perícia médica oficial para verificar se ele precisa ser remanejado de […]
Procedimento, que ocorrerá na próxima terça-feira, 30, foi mantido mesmo após pedido de suspensão da PGR. Ministro Dias Toffoli, do STF, manteve para a próxima terça-feira, 30, a acareação entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, mesmo após pedido da PGR […]
A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar uma demanda, relacionada à chamada remição de pena por meio de estudo e deu provimento ao recurso, movido pela defesa de um apenado, que está matriculado em curso de ensino superior e com proposta de emprego em andamento. Os desembargadores entenderam que […]
Apple tem até 105 dias para implementar mudanças previstas; acordo terá duração de 3 anos a partir do momento em que novos termos passarem a ser obrigatórios para desenvolvedores. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmou um acordo com a Apple que estabelece, entre outras determinações, que a empresa […]
Quatro homens deixaram prisão em Belo Horizonte/MG pela porta da frente após apresentarem alvarás forjados em fraude no sistema do CNJ. Até a noite da última terça-feira, 23, apenas um tinha sido localizado e preso novamente. As informações foram publicadas pelo g1. Hacker A liberação irregular ocorreu após ordens judiciais […]
Saque do valor em conta será feito em dezembro e fevereiro. O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, […]