Governo libera saldo do FGTS retido pelo saque-aniversário

Saque do valor em conta será feito em dezembro e fevereiro. O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi […]

STJ aplica redutor da prescrição para réu que fez 70 anos após sentença

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, […]

Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, […]

Moraes diz que encontro com banqueiros foi para tratar da Magnitsky

Ministro Alexandre de Moraes esclareceu, nesta terça-feira, 23, que se encontrou com banqueiros exclusivamente para tratar das sanções que sofreu após a aplicação da Lei Magnitsky. O esclarecimento se deu após o jornal O Globo publicar que o ministro procurou Galípolo, presidente do BC, para fazer pressão em favor do […]

TJ/SP vê má-fé em recurso com jurisprudência inexistente criada por IA

Colegiado reconheceu perda do objeto do agravo, mas manteve sanção ao constatar citação de jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP julgou prejudicado agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde no âmbito da recuperação judicial de hospital, em razão da superveniente […]

STF julga inconstitucional lei municipal que proibia Marcha da Maconha

Maioria entendeu que regra de Sorocaba (SP) é excessiva e fere direito à liberdade de expressão. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a realização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi tomada por maioria na Arguição de Descumprimento de Preceito […]

OAB ajuíza ação civil pública contra bancos por golpe do falso advogado

A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais para tentar combater o golpe do falso advogado. As fraudes utilizam de forma indevida a imagem e […]

Nova lei redefine atuação da polícia judicial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário. A norma transfere esses servidores da área administrativa para o apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma. O texto foi publicado no Diário […]

Mais de 80% das decisões do STF em 2025 foram monocráticas

Mais de 80% das decisões dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025 foram monocráticas (individuais). O dado foi divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário na última sexta-feira (19). Neste ano, o STF recebeu mais de 85 mil processos […]