Categoria: Cartaz

A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura venda casada e viola o dever de informação, especialmente contra clientes vulneráveis. Com esse entendimento, a juíza Maria Helena Coppens […]

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são devidos em processos individuais que buscam executar a sentença. O entendimento foi firmado em um caso envolvendo o município de […]

A participação do credor na alienação judicial (leilão) difere do instituto da adjudicação. Enquanto na adjudicação o exequente fica vinculado ao valor da avaliação do bem, na arrematação ele concorre em igualdade de condições com terceiros, podendo ofertar lance inferior à avaliação, desde que não configure preço vil. Esse foi […]

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (8) que “oito de janeiro, nunca mais”, ao discursar sobre os ataques às sedes dos Três Poderes. “O que estamos a dizer aqui uníssono é que 8 de janeiro nunca mais”, afirmou. A fala aconteceu durante o […]

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta no mesmo dia, e […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e reconhecer a perda de objeto de ação civil pública ajuizada em 2020 pela Defensoria Pública da União para questionar normas e procedimentos relativos à concessão do auxílio emergencial, benefício temporário criado durante […]

A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais. Com essa fundamentação, a juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus, concedeu decisão liminar e determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente a […]

Foi publicada nesta quarta-feira, 7, do DOU, a lei 15.327/26, que veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS, ainda que haja autorização expressa do beneficiário. A norma também estabelece mecanismos de busca ativa de segurados lesados, prevê ressarcimento integral de valores descontados indevidamente e impõe novas […]

Não havia autorização expressa para o desconto. Resumo: Um coordenador de controle de qualidade obteve na Justiça a devolução dos descontos efetuados pela empregadora a título de cesta-alimentação. Ele argumentou, na ação, que não tinha autorizado o desconto. Para a 4ª Turma, a medida só seria válida se houvesse autorização. […]

Presidente do STF não conheceu de pedido da prefeitura de Mongaguá contra liminar do TJ/SP que barrou novas regras para a temporada de verão. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do TJ/SP que suspendeu dispositivos do decreto municipal 7.958/25, editado pelo Município de Mongaguá/SP, que estabelecia […]