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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o conselho deverá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados. A declaração foi dada durante visita a Manaus, dias após a Primeira […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que previa indenização automática a consumidores por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7866, julgada na sessão virtual encerrada em 22/5. Indenização […]
O juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, negou o reconhecimento de relação de emprego entre uma professora e a escola de idiomas para a qual ela prestava serviços. Para o julgador, não ficaram configurados os pressupostos da relação de emprego, como previstos nos artigos […]
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 determinou a implantação do benefício de prestação continuada (BPC) a pessoa com deficiência em favor de uma criança diagnosticada com autismo. A mãe havia pleiteado o benefício pela via administrativa quando ele tinha cinco anos de idade, mas o pedido foi negado por falta do requisito de admissibilidade, qual seja, renda mensal […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve as multas aplicadas pela União a laboratórios de análises clínicas e a uma empresa de logística e coleta de exames laboratoriais por irregularidades no transporte de material biológico, considerado perigoso pela legislação vigente. Para o colegiado, os autos de infração possuem presunção de legitimidade e veracidade, não sendo suficiente a […]
Uma empresa de apostas esportivas foi condenada a indenizar um consumidor após aplicar, de forma contraditória, suas próprias regras em apostas envolvendo partidas de tênis interrompidas por lesão de atletas. A sentença condenatória é do 12º Juizado Especial Cível de Natal. De acordo com o processo, o autor realizou apostas […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma operadora de saúde por concordar que não há dever de reembolsar valor gasto com parto humanizado feito por equipe particular. O acórdão reconheceu o direito da paciente de escolher o modelo de parto, mas isso não obrigava o […]
O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um médico e uma clínica de cirurgia plástica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos representantes — esposo e filhos — de uma mulher que morreu após complicações decorrentes de cirurgia plástica com múltiplas intervenções em […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas e rejeitou pedidos da defesa para anular provas obtidas na abordagem policial e no ingresso dos agentes em sua residência. A decisão manteve integralmente sentença da Vara Criminal […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau que concedeu prisão domiciliar, por 180 dias, a um apenado em regime semiaberto para que pudesse auxiliar nos cuidados das duas filhas menores, uma delas diagnosticada com […]