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O desconhecimento, pelo autor, do advogado que move ação em seu nome e da natureza do caso deve levar à extinção do processo por violação dos deveres de probidade e boa-fé. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]
O ministro Nunes Marques, do STF, julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado a reintegração de empregado com base em cláusula de convenção coletiva já expirada. O relator entendeu que os atos contrariaram o que foi decidido na ADPF 323, ao atribuírem ultratividade […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (13) que é aconselhada por familiares a deixar o cargo diante das ofensas machistas que recebe diariamente. Na manhã de hoje, a ministra participou da palestra “O Brasil na visão das lideranças públicas”, organizada pelo Instituto FHC, em […]
Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão da maioria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta segunda-feira (13) a perda de cargo de cinco policiais militares que foram condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As exonerações foram publicadas na edição do DODF (Diário Oficial do Distrito Federal) desta segunda-feira (13). São eles: Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo […]
O senador Alessandro Vieira apresentou, nesta terça-feira (13), o relatório final da CPI do Crime Organizado com pedidos de indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. Segundo o relatório, os pedidos […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a editora do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, não terá de indenizar um leitor em razão de erro na divulgação do resultado de um sorteio da Mega-Sena em seu site. Embora tenha reconhecido a […]
O juiz de Direito Paulo César de Carvalho, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cariacica/ES, determinou a reintegração de uma candidata eliminada de concurso da Polícia Militar após declarar ter experimentado maconha uma única vez aos 14 anos. O magistrado considerou […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a anulação de um débito tributário que havia sido lançado de forma indevida contra um cidadão e não permitiu que o caso fosse levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Vice-Presidência do TJRN. O […]
Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acostumou a ouvir ao microfone uma voz que, muito além de revelar forte sotaque carioca, sempre transmitiu tranquilidade e profundidade em cada manifestação. Essa voz inconfundível […]