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A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que autoridades com cargos vitalícios continuam submetidas ao foro por prerrogativa de função mesmo quando o crime imputado não tenha relação com o cargo. Por maioria, prevaleceu a posição de que esse entendimento deve ser mantido até que o STF pacifique […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio […]
O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (16), uma lei que proíbe pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais de exercerem cargos, empregos e funções públicas nos órgãos públicos estaduais. A Lei n.º 12.698 foi sancionada pela governadora, incluída na edição do Diário Oficial do Estado […]
A OAB Nacional e a OAB Goiás atuam de forma conjunta para garantir o afastamento do delegado envolvido na detenção da advogada Áricka Cunha, ocorrida no interior de seu escritório, em Pirenópolis (GO), e requerem a apuração imediata dos fatos, com a aplicação das sanções previstas em lei. “A condução […]
Após pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou um homem de 39 anos a 31 anos de prisão. O réu foi acusado de matar, com mais de 30 tiros, o advogado criminalista Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça, de 40 anos, no dia 27 de maio de 2024, em Ibirité, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que professores temporários da rede pública de estados e municípios têm direito ao pagamento do piso salarial nacional do magistério público, atualmente em R$ 5.130,63. Com a decisão, a Corte reconheceu que professores temporários e efetivos da rede pública […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (16) maioria de votos para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da enfermeira utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil se passaram pelo rito de internalização, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que […]
Além da verificação de vínculo de parentesco, a caracterização de nepotismo exige a análise de eventual influência na nomeação, como relações de subordinação, ascendência hierárquica ou interferência no processo de escolha. Esse entendimento foi adotado pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao julgar um procedimento de controle […]