Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Desviar clientela por meio fraudulento caracteriza concorrência desleal, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, condenou o Google a suspender todos os anúncios que usam elementos de marca de uma empresa. Uma administradora ajuizou uma […]
Em 2023, o Brasil liderou o ranking de cirurgias plásticas no mundo. Segundo dados da Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica e Estética, foram três milhões de procedimentos realizados. Porém, nem sempre a expectativa do paciente é atendida. Reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de provocar o acidente que resultou na morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana e deixou ferido Marcus Vinicius Machado Rocha, em março de 2024, na Zona […]
A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso do preso a remédio controlado necessário. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que um estudante de Cuiabá tem o direito de ter seus trabalhos acadêmicos avaliados pela universidade em que estuda, mesmo tendo enviado os arquivos em formato diferente do exigido pelo regulamento interno. O colegiado classificou a recusa da […]
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal não pode ocorrer no âmbito do processo penal. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
A 3ª turma do STJ condenou resort, localizado no Nordeste, por acidente envolvendo uma criança de cinco anos, que foi atingida por um extintor de incêndio de 100 kg na área de recreação infantil. O colegiado acompanhou o voto do relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que reconheceu a responsabilidade do estabelecimento e […]
O proprietário de um carro é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsito, mesmo que o veículo esteja alugado a um terceiro no momento da colisão. Esse princípio se baseia no entendimento de que o automóvel é um veículo perigoso e que o dono, ao entregá-lo […]
A 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) que libere o saque dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um homem para custeio de tratamento de fertilização in vitro (FIV). A decisão é da juíza federal Margarete Morales Simao Martinez Sacristan. […]
A 3ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a paternidade socioafetiva pós-morte de duas enteadas, ao concluir que o vínculo afetivo e o reconhecimento público da relação com o padrasto bastam para caracterizar a filiação. Para o colegiado, a falta de manifestação formal do falecido não impede o reconhecimento da […]