Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Sem indícios mínimos da prática de crime ou prévia investigação, a polícia não tem justa causa para entrar na casa de alguém sem autorização judicial, o que torna as provas obtidas dessa maneira ilícitas. Com essa conclusão, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso […]
A 3ª turma do STJ afastou parte da condenação imposta à Redecard, referente ao pagamento de R$ 5 milhões fixados com base em projeções de geração de caixa, em ação movida pela Zolkin, empresa de tecnologia que alegava descumprimento contratual. A decisão mantém a indenização de R$ 15 milhões por […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ absolveu Paulo Alberto da Silva Costa, condenado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos critérios legais previstos no art. 226 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que o caso “talvez seja o mais emblemático da desfuncionalidade […]
A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ reconheceu a validade de sentença proferida por juíza que permaneceu responsável por processos em que havia conduzido a instrução, mesmo após a permuta de varas. O colegiado entendeu que a designação observou os princípios da oralidade e da imediatidade, que asseguram a identidade […]
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas nos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a política de ações afirmativas à Lei n. 15.142/2025, que redefiniu os critérios de reserva […]
Com acusações que incluem suposto envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), será investigado em um processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão foi tomada, de forma unânime, pelo Conselho Nacional de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/11), a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador recém-aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Sideni Soncini Pimentel. O julgamento ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025. Relator do caso, o […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou nesta terça-feira (11) para os dias 21 de novembro a 1º de dezembro, em plenário virtual, o julgamento para analisar a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Rubem Abdalla Barroso Junior e Eloisa da Costa Leite, que teriam arrecadado R$ 1 milhão nos acampamentos golpistas. Segundo o procurador-geral da República, […]
Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais da área trabalhista manifestaram oposição aos recentes julgamentos do STF sobre temas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”. O debate ocorreu em audiência pública promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e […]