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É cabível condenação em honorários sucumbenciais quando a parte ré apresenta contestação antes da homologação do pedido de desistência da ação, ainda que não tenha sido formalmente citada. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para negar provimento ao […]
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 60 mil por danos morais após transmitir o vírus HIV à companheira. A vítima alegou que o réu não havia comentado o fato de ser portador do vírus enquanto viviam em uma união estável. A decisão foi decretada pela Vara Única da […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (19) que crises deixaram de ser exceção na democracia e se tornaram “parte permanente da vida contemporânea”. Segundo ele, o Brasil vive “tempos interpelantes” que colocam o conflito no centro do Estado de Direito. “A polarização, muitas vezes, já em calcificações […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes derrubou uma decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que mandava remover publicações do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) contra o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol. Nas postagens, Zeca dizia que Dallagnol “segue inelegível” e foi “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”. Para Gilmar, as afirmações são críticas baseadas em […]
A obrigação de meio do advogado significa que ele se compromete a empregar os meios possíveis em favor do cliente, mas não pode garantir vitória na causa. Esse princípio, porém, não o isenta de responsabilidade por erros processuais. Esta foi a conclusão da juíza Geovanna Rosa, da Vara Estadual de […]
Honorários sucumbenciais devidos a escritório de advocacia podem, em situação excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora quando o próprio escritório impulsionou o cumprimento de sentença e praticou os atos que levaram à penhora, diante da inércia do credor principal. Assim entendeu a 3ª turma do STJ […]
O desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho, do TRF da 2ª região, foi encontrado morto nesta terça-feira, 19, nos arredores da Vista Chinesa, no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. O magistrado estava desaparecido desde 14 de abril. Segundo informações da Polícia Civil, divulgadas pelo jornal O Globo, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou normas inconstitucionais do Estado do Piauí que impediam a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos para carreiras que resultaram plenariamente do candidato. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7401 , na sessão virtual concluída em 15/5. […]
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (18) que a deslegitimação das instituições abre caminho para a “instabilidade e para o arbítrio”. A declaração foi feita durante a posse de novos conselheiros do CNJ. O discurso ocorre em meio a uma crise de […]