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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem em pauta uma proposta para a criação de banheiros sem identificação de gênero em todos os tribunais do país. A iniciativa foi apresentada pelo conselheiro Guilherme Feliciano como sugestão de resolução antes de sua saída do órgão, com o objetivo de combater a discriminação […]
O ministro do STF Flávio Dino publicou, no início da tarde desta segunda-feira, 18, relato sobre “ameaça” de morte que teria sofrido em aeroporto envolvendo funcionária de companhia aérea. Segundo o magistrado, após visualizar seu cartão de embarque, a funcionária teria afirmado que gostaria de xingá-lo e, em seguida, declarado […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Patos de Minas que fixou a indenização por danos materiais e por lucros cessantes em R$ 63.083,79, além de R$ 5 mil em danos morais. Argumentos No processo, o autor argumentou que o evento danoso teria ocorrido entre […]
Um adolescente deve cumprir medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra um cavalo. Sem alimentação, o animal morreu por esforço exaustivo. A decisão é da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Três Pontas, no Sul do […]
Uma rede de postos de combustível deve indenizar, por danos morais, um frentista que foi agredido no local de trabalho por um cliente. O vídeo das agressões ainda foi exposto nas redes sociais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador rural responsável pela construção e manutenção de cercas e o proprietário de uma fazenda no interior de Goiás. Para os desembargadores, as provas mostraram características típicas de trabalho autônomo por empreitada, […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o tempo dedicado por empregado bancário à realização de cursos obrigatórios fora do expediente deve ser remunerado como horas extras. O colegiado entendeu que, comprovada a exigência dos treinamentos e a inviabilidade de sua realização durante a jornada normal, o período configura […]
O 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma moradora, além de declarar a inexistência de um suposto débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que resultou na negativação indevida […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado considerou que a atividade exercida no frigorífico envolve risco acentuado. Acidente ocorreu durante limpeza de tripas O operador […]
A concessionária que presta serviço de fornecimento de energia elétrica no Rio Grande do Norte foi obrigada a refaturar uma conta e suspender qualquer medida de cobrança enquanto durar uma discussão judicial sobre valores considerados irregulares por um idoso que é cliente da empresa ré. A decisão é da 2ª […]