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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a pensão vitalícia concedida a seringueiros, conhecidos como “soldados da borracha”, não pode ser acumulada com benefício previdenciário. O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a cumulação da […]
A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos pelo chamado voto de qualidade no Carf — mecanismo de desempate utilizado nos julgamentos administrativos tributários. A […]
Sessão do Tribunal do Júri realizada na sexta-feira, 27, na comarca de São Miguel do Oeste, extremo oeste catarinense, culminou na condenação de um policial militar por tentativa de homicídio. A sentença determinou pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de indenização à vítima no […]
Para fundamentar uma condenação por homicídio é imprescindível que exista a comprovação de que o réu contribuiu ativamente para a morte da vítima. Se o conjunto probatório levanta a dúvida sobre se o ofendido já estava morto no instante das agressões, impõe-se a absolvição por negativa de autoria ou de […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital nº 7.426/2024. A norma obriga as agências bancárias do DF a disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais […]
O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), explica até que ponto as empresas podem restringir o uso do aparelho durante o […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão que determinava a interrupção do pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais de Santo André (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1881. No pedido ao STF, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de […]
Elas e eles são responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado no Brasil. Neste domingo (1/3), quando é celebrado o Dia Internacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores e trabalhadoras. Integrantes de […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta segunda-feira, que o trabalho decente é um caminho de abertura para direitos civis e políticos e de combate às desigualdades. O ministro participou da primeira sessão […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (2), um projeto de lei que cria o tipo penal de “crime de desaparecimento forçado de pessoa”. A proposta retorna ao Senado Federal. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), que endureceu as penas. […]