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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos. Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Penduricalhos são benefícios, que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional. A informação está em uma manifestação enviada nesta segunda-feira […]
O advogado e ex-professor de Direito, Conrado Paulino da Rosa, foi preso nesta segunda-feira (2), em Porto Alegre (RS). Ele foi denunciado pelo MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) por crimes sexuais cometidos contra dez mulheres. A prisão preventiva atende ao pedido do MPRS para proteger as vítimas e evitar novas agressões. […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mais cedo, os parlamentares haviam aprovado um requerimento de urgência para a votação da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (2) que seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro está em “local incerto e não sabido” e, por isso, manteve válida a citação por edital na ação penal que tramita contra ele. Moraes também marcou para 17 de março a audiência de instrução do processo. Tagliaferro foi denunciado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano. No julgamento, o colegiado também destacou que a reconvenção deve ser analisada de forma independente da ação principal para fins de […]
A Justiça do Trabalho condenou um hospital, com unidade de saúde em Betim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, por não cumprir a cota de contratação de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados pela Previdência Social, conforme a Lei 8.213/1991. O hospital terá também que […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou, de forma solidária, a fabricante e a distribuidora a restituírem o valor pago por um smartwatch que apresentou defeito dois meses após a compra. A sentença, que também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de […]
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma fabricante de pneus a indenizar um consumidor após o reconhecimento de defeito em produtos adquiridos para veículo de luxo. A sentença é da juíza Hadja Rayane e determina o pagamento de R$ 9.179,04 por danos materiais, valor correspondente à […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que sofreu ferimento em razão da queda de parte do teto. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço. Narra o autor que foi atingido por um pedaço da estrutura do […]