A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Em decisão relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial da Defensoria Pública, incluindo uma série de diretrizes encaminhadas ao governo de São Paulo para que sejam estabelecidos novos parâmetros com o objetivo de minimizar o risco de uma escalada de violência nas ações das forças de segurança.
Questionada sobre o tema, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) afirmou que o governo de São Paulo aguarda a publicação do acórdão para analisar a decisão.
Cadeia de comando
Advogado e diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio diz que as recomendações do STJ levam em consideração os princípios básicos sobre o uso da força.
“São instrumentos fundamentais para orientar a atuação dos agentes do Estado na garantia do direito de reunião e de livre manifestação do pensamento. E também há essa responsabilização na cadeia de comando.”
Sampaio também reforça a importância do diálogo prévio com os manifestantes para que haja uma comunicação efetiva de evacuação, minimizando os riscos de eventuais excessos na atuação das forças policiais.
“É muito comum que não se identifique qual a responsabilidade do comando em um determinado evento violento. Mas as decisões devem partir de uma hierarquia superior, de forma clara e objetiva”, analisa. “E é importante que sejam comunicadas de forma clara, aplicando o respeito à proporcionalidade e aos princípios institucionais.”
Felippe Angeli, coordenador do centro de pesquisa JUSTA, organização que atua no campo da economia política da Justiça, diz que a decisão é uma resposta a uma atuação marcada por excessos da Polícia Militar contra manifestantes.
“O direito à livre manifestação é um direito básico da democracia e é dever do Estado definir protocolos e padrões mínimos para a atividade policial, como reconhece o tribunal. Mas não basta haver regras se não houver transparência e controle da atividade policial, a cargo do Ministério Público. A polícia deve atuar pró-sociedade, jamais em seu prejuízo.”
Movimentos sociais
Ex-ouvidor das polícias de São Paulo, Cláudio Aparecido da Silva entende que a determinação do STJ é uma forma de garantir legitimidade jurídica aos movimentos sociais, impedindo que sejam criminalizados.
“A decisão fortalece a perspectiva da livre manifestação e fortalece o ambiente democrático, à medida que sugere uma série de medidas regulamentares relacionadas ao tratamento da PM nas manifestações”, avalia.
O advogado criminalista Frederico Cattani destaca, por sua vez, a importância da recomendação da responsabilização na cadeia hierárquica da PM. “Hoje não é possível identificar se os casos de excesso são de responsabilidade do policial na ponta ou se foi determinação do comando”, afirma.
“Essa governança jurídica permite que seja possível verificar a cadeia de comando e identificar as regras de intervenção ou de acompanhamento. Assim, é possível saber se um policial estava cumprindo ordens ou se agiu por conta própria.”
Ele diz ainda que a medida traz mais transparência à atuação da Polícia Militar nesses casos.
“No modelo atual, manifestantes e policiais podem ser vítimas de um sistema que hoje é omisso em relação aos pontos de controle. A sociedade quer saber como são as tomadas de decisão em casos em que a Polícia Militar é mais truculenta do que o necessário”, observa. “Participar de manifestações não deve ser algo que gere medo ou restrições. Essa decisão pode ser um exemplo para todas as instituições do país que trabalham com controle de manifestações no país.”
Equívoco e exagero
O procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino destaca a importância da transparência da determinação do STJ.
“Não existe um protocolo público sobre as ações da Polícia Militar, com um regramento claro. Com um regramento claro e com o planejamento de uma ação prévia, é possível avaliar se uma eventual intervenção ocorreu dentro dos limites, se foi equivocada ou se foi exagerada.”
Christino também vê como positiva a recomendação de um regramento institucional, com cobranças aos oficiais envolvidos no planejamento da intervenção policial. “A responsabilização é administrativa em casos envolvendo a determinação para agir conforme a circunstância”, conclui.