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Detran/SP indenizará viúva após validar a transferência de veículo com base em documento com reconhecimento de firma falso e assinatura atribuída ao marido, falecido cinco anos antes. Ao reconhecer falha grave na prestação do serviço público, a juíza de Direito Graziela da Silva Nery, da vara da Fazenda Pública de […]
O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, previsto na LC 224/25. Controvérsia A controvérsia envolve […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu prorrogar em 22 dias o período de estabilidade provisória de uma trabalhadora em razão da internação de seu bebê em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) logo após o nascimento. A decisão considerou a aplicação da perspectiva de gênero […]
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Caixa e empresa de seguros a promover a quitação do financiamento habitacional de uma mutuária falecida em julho de 2025. A sentença da juíza federal Mayara de Lima Reis determinou, também, que as corrés restituam os valores pagos indevidamente após […]
O juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá (MG), determinou que o Facebook suspenda contas do Whatsapp utilizadas para aplicar o golpe do falso advogado. A decisão foi proferida em tutela de urgência antecipada. A autora do processo, uma advogada, contou que foi vítima de fraude na plataforma […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a autorização para que uma mulher realize o procedimento de reprodução humana assistida, na modalidade de gestação por substituição (barriga de aluguel), afastando a exigência contida na Resolução 2.320/2022, que a cedente do útero tenha ao menos um […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de morador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente do furto de bicicleta praticado por convidado dentro das dependências do condomínio. O colegiado entendeu que o condômino responde solidariamente pelos atos de quem autoriza […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a um agravo de instrumento para determinar a concessão parcial de liminar em mandado de segurança e permitir a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS aos produtos que se enquadrem, de forma […]
O Brasil realizou, na última segunda-feira (13), o primeiro implante da válvula pulmonar transcateter Harmony, tecnologia desenvolvida para tratar pacientes com insuficiência pulmonar grave causada por cardiopatias congênitas. A CNN Brasil acompanhou com exclusividade o procedimento, realizado no HCor, em São Paulo. A primeira paciente submetida ao implante foi uma mulher de […]
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um homem a ressarcir R$ 88 mil à ex-namorada após a contratação de vários empréstimos em nome dela e a transferência dos valores para a própria conta bancária. De acordo […]