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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que determinou que o Município indenize proprietária de imóvel danificado em razão de obras da Prefeitura. A reparação fixada em cerca […]
O Banco Central elevou, nesta quinta-feira (25), a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que reúne todas as riquezas geradas no Brasil em 2026, de 1,6% para 2%. O dado foi divulgado no Relatório de Política Monetária do segundo trimestre da instituição. De acordo com o órgão, […]
Medida lançada pelo governo federal possibilita taxas de juros mais baixas para evitar a inadimplência e amplia o acesso a crédito de forma mais sustentável. A medida vai beneficiar os empreendedores informais O objetivo é oferecer condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento deste […]
A 5ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais a um segurança que foi vítima de injúria racial enquanto trabalhava em uma casa noturna da cidade. A decisão reconheceu que a responsabilidade civil decorre da ofensa discriminatória, já confirmada em sentença […]
A responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa e utiliza o imóvel. Com esse entendimento, o juiz Erick Antonio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de cobrança de condomínio. A administração do condomínio ajuizou uma ação contra o proprietário […]
A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdade de expressão quando as opiniões se apoiam em elementos minimamente verossímeis. Com […]
A 4ª turma do TRF da 6ª região manteve, por unanimidade, a apreensão da escultura Samaritana, atribuída a Aleijadinho, e rejeitou recursos apresentados pelos espólios de antigos proprietários da obra. Com a decisão, a peça permanecerá sob a guarda do Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável […]
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para […]
O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em ação por danos morais movida por uma mulher vítima de violência doméstica, que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que o agressor. A sentença reconheceu […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira (29/6), cancelar o item 1 da Súmula 108, que trata do pagamento devido quando não é respeitado o período mínimo de descanso entre jornadas semanais de trabalho. A decisão foi aprovada por maioria, […]