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Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) anularam a sentença que aplicou a pena de confissão a uma reclamante impedida de acessar a audiência telepresencial por problemas técnicos. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora, para reconhecer o cerceamento […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter sido dispensada logo após apresentar à Fiber Route It Solutions Ltda., de Praia Grande (SP), o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do seu filho. Para o colegiado, […]
A 1ª Vara Federal de Santa Maria garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive em situação de vulnerabilidade social. A sentença, publicada no sábado (20/6), é do juiz Ézio Teixeira. Na ação movida contra o […]
A 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconheceu que não existe relação jurídico-tributária que obrigue uma pessoa física titular de um cartório de registro civil ao recolhimento da contribuição ao salário-educação. A sentença condenou a União Federal a restituir os valores pagos a esse título, observando-se a prescrição de cinco anos. […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. A decisão manteve ainda condenação à empresa […]
Ao refletirmos no dia a dia sobre tantas desigualdades que sofrem as mulheres, é importante dizer que não basta colocar as mulheres no poder, se as estruturas corporativas continuam moldadas para os homens, sendo imprescindível que se reescreva as regras do jogo. Na comédia Ladies First (Netflix, 2026), o público […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz condenou uma empresa de transporte e de mercadorias por aplicativo ao pagamento de R$ 542,51 e R$ 4 mil, por danos materiais e morais respectivamente, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, por falha na […]
I. Introdução Poucos institutos do direito tributário comparado condensam, com tamanha nitidez, a tensão entre soberania fiscal, federalismo e competição internacional por bases tributárias quanto a imposition d’après la dépense helvética — vulgarizada como forfait fiscal ou, em alemão, Aufwandbesteuerung. Trata-se de regime de tributação alternativa que faculta ao estrangeiro […]
A Meta Platforms lançou uma nova linha de Meta Glasses com assistente de IA integrado, desenvolvida em parceria com a EssilorLuxottica. A novidade amplia as funcionalidades dos óculos inteligentes já existentes da empresa e chega com novos formatos e opções de cores. Os modelos começam a ser vendidos por US$ […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a reversão da despedida por justa causa de um entregador de gás que consumiu bebida alcoólica em horário de expediente. A decisão confirma, no aspecto, a sentença da juíza Anne Schwanz Sparremberger, da 13ª Vara do Trabalho […]