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O 1º Núcleo de Justiça 4.0 determinou a implantação do benefício de prestação continuada (BPC) a pessoa com deficiência em favor de uma criança diagnosticada com autismo. A mãe havia pleiteado o benefício pela via administrativa quando ele tinha cinco anos de idade, mas o pedido foi negado por falta do requisito de admissibilidade, qual seja, renda mensal […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve as multas aplicadas pela União a laboratórios de análises clínicas e a uma empresa de logística e coleta de exames laboratoriais por irregularidades no transporte de material biológico, considerado perigoso pela legislação vigente. Para o colegiado, os autos de infração possuem presunção de legitimidade e veracidade, não sendo suficiente a […]
Uma empresa de apostas esportivas foi condenada a indenizar um consumidor após aplicar, de forma contraditória, suas próprias regras em apostas envolvendo partidas de tênis interrompidas por lesão de atletas. A sentença condenatória é do 12º Juizado Especial Cível de Natal. De acordo com o processo, o autor realizou apostas […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma operadora de saúde por concordar que não há dever de reembolsar valor gasto com parto humanizado feito por equipe particular. O acórdão reconheceu o direito da paciente de escolher o modelo de parto, mas isso não obrigava o […]
O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um médico e uma clínica de cirurgia plástica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos representantes — esposo e filhos — de uma mulher que morreu após complicações decorrentes de cirurgia plástica com múltiplas intervenções em […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas e rejeitou pedidos da defesa para anular provas obtidas na abordagem policial e no ingresso dos agentes em sua residência. A decisão manteve integralmente sentença da Vara Criminal […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau que concedeu prisão domiciliar, por 180 dias, a um apenado em regime semiaberto para que pudesse auxiliar nos cuidados das duas filhas menores, uma delas diagnosticada com […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (26), um acordo coletivo entre a Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários, Instituições Financeiras e de Crédito de Vitória da Conquista e Região. A conciliação, formalizada na 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, envolve o pagamento […]
A GigaAi, startup chinesa de robótica, com projetos e testes na província de Hubei, apresentou recentemente o SeeLight S1, descrito como o primeiro robô humanoide doméstico de uso geral do mundo. Diferentemente de protótipos ou demos controladas, o S1 é o primeiro humanoide com implantação em lares reais planejada. Humanoides […]
A subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que anulou acordo trabalhista de R$ 3 mil firmado entre construtora e trabalhador haitiano, após reconhecer fortes indícios de simulação e fraude processual. O colegiado entendeu que o empregado, com dificuldade de compreensão da língua portuguesa, foi levado a […]