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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado o bloqueio de bens e valores da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) para assegurar o pagamento de dívidas judiciais. O relator também estabeleceu que a quitação dos débitos […]
O conselheiro Rodrigo Badaró, do CNJ, declarou inválida orientação da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que proibia o registro, em cartórios de imóveis, de inventários e partilhas formalizados por sentença arbitral. Para o relator, a medida extrapolou os limites da atividade registral ao impor controle de mérito sobre decisões arbitrais. […]
O Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi, hoje em recuperação judicial. Os ministros do TCU apontaram falhas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização do serviço, mas avaliaram que as […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, sobre a descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal. Para o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (27), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais, destinado à divulgação das despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário relativas a períodos pretéritos ainda pendentes de quitação. Assinada pelo ministro Edson Fachin, a medida é […]
O ministro Nunes Marques, do STF, cassou acórdão do TRT da 15ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre corretor de imóveis e empresa. A decisão considerou que o entendimento trabalhista contrariou a ADPF 324, e determinou a suspensão do processo e de execução provisória até definição do Tema 1.389, que […]
Advogados empregados da Casa da Moeda do Brasil poderão continuar em regime de teletrabalho e não precisarão adotar, ao menos por ora, o modelo híbrido 4×1 (quatro dias presenciais e um remoto). A decisão é da juíza do Trabalho Juliana Vieira Alves que reconheceu a presença dos requisitos para concessão […]
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, pediu explicações ao desembargador Flávio Abramovici, do TJ/SP, sobre possível restrição no atendimento a advogados. A medida foi tomada após manifestação encaminhada pela AASP – Associação dos Advogados de São Paulo de que o contato estaria condicionado à desistência de sustentação oral e limitado […]
Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. No […]