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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma empresa de tecnologia por danos morais após desativar conta de advogado que teve seu perfil invadido por terceiros para aplicação do chamado “golpe do falso advogado”. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires […]
Com uma proposta de dar continuidade ao fortalecimento do diálogo com a sociedade, o Conselheiro Marcello Terto assume, por mais um ano, a Ouvidoria Nacional de Justiça. Sua recondução ao cargo foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no último […]
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para permitir que um reeducando deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na qual está recolhido, com o objetivo de se submeter à coleta de material genético para a investigação sobre seu […]
O ministro aposentado e ex-presidente do STJ Felix Fischer faleceu nesta quarta-feira, 25, aos 78 anos. Ao longo de mais de 25 anos de atuação no Tribunal da Cidadania, construiu trajetória marcada pela defesa do fortalecimento das instituições, pela valorização da função social da Justiça e pela consolidação do STJ […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de alegada prática de atos de corrupção corporativa pelos administradores, a prévia anulação da ata da assembleia que aprovou as suas contas é condição de procedibilidade para a propositura de ação social de responsabilidade civil. A ação de […]
O influenciador Pablo Marçal não terá de pagar R$ 5,1 milhões a advogado por promessa de US$ 1 milhão feita durante o programa “Pânico”. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP não conheceu da apelação e manteve a improcedência do pedido por falha técnica no recurso. Entenda o caso […]
Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik explicou ao Migalhas o entendimento consolidado da Corte sobre o chamado princípio da “justa causa duplicada” nas ações penais por lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, trata-se de construção jurisprudencial do próprio STJ, […]
Durante julgamento da 1ª turma do STF nesta terça-feira, 24, o advogado Cleber Lopes de Oliveira solicitou a inversão da ordem de defesa indicada em petição, atribuindo equívoco a trabalho realizado durante o horário de almoço. Questionado pelo ministro Flávio Dino sobre a sequência das sustentações orais, o defensor afirmou […]