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O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a […]
Se a deputada federal Carla Zambelli (PL) não entregar voluntariamente a arma em 48 horas, será expedido mandado de busca e apreensão O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a suspensão da autorização de porte de arma de fogo da […]
Tese fixada estabelece que é constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma Federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo. Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições […]
CNMP puniu dois procuradores que atuavam na “lava jato” do Rio de Janeiro A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou, em nota, “irresignação, dor e pesar” com a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de punir dois procuradores da extinta força-tarefa da “lava jato” do Rio […]
Funcionário público havia sido condenado à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a pena de um funcionário público condenado por corrupção passiva por ter recebido uma caixa de cerveja do presidente do sindicato de servidores. Leia […]
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de […]
Segundo o ministro, o Supremo não processa comunicações de crimes, que devem ser feitas diretamente à Procuradoria-Geral da República O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou analisar duas ações contra o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, após publicação de uma nota na qual as Forças Armadas afirmam […]
Tecnologia permite prever piora de pacientes, riscos ligados a cirurgias e tempo de internação Aos poucos, a inteligência artificial avança em hospitais brasileiros. E, segundo as instituições que a adotam, a tecnologia ajuda a evitar mortes. Leia também: Revisão da poupança: STF prorroga prazo para acordo No Brasil, entre os […]
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que o laudo de avaliação não trouxe elementos seguros para afirmar que o imóvel sequestrado está em estado de abandono ou descuido A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que […]
A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto do relator. A Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ação com o objetivo de estabelecer a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior […]