Promulgação dos pontos comuns acontecerá nesta quarta (8); análise dos itens diferentes, que serão adicionados em outra PEC, deve acontecer na terça que vem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fecharam um acordo nesta terça-feira (7) para promulgar os pontos que são comuns às duas Casas sobre a PEC dos Precatórios. A informação é da CNN Brasil.

“Anunciaremos agora a promulgação da parte comum das duas PECs que não sofreram alterações. Inclusive a abertura do espaço fiscal no orçamento para o pagamento do Auxílio Emergencial. A manutenção das regras estipuladas nas duas Casas para a compensação dos precatórios. A questão do parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios entre outras”, disse Lira.

A medida foi aprovada em dois turnos na semanada passada no Senado e irá retornar para a Câmara — onde precisa de 308 votos —, já que seu texto foi alterado. Segundo os presidentes, os pontos que não foram acordados e que, portanto, voltam à Câmara dos Deputados devem ser colocados em outra PEC.

“A promulgação por parte das duas Casas vai ser feita e todo o texto divergente, o que foi colocado no Senado, iremos apensar em uma PEC pronta para o plenário, e precisamos de quórum qualificado para a discussão e votação dos textos divergentes”, disse Lira.

A promulgação dos pontos comuns deve acontecer nesta quarta-feira (8). Já a análise dos pontos diferentes do texto, que devem ser adicionadas em outra PEC, deve acontecer na terça-feira que vem.

De acordo com os presidentes das Casas, na próxima segunda-feira ocorrerá uma reunião de líderes para discutir o acordo para a votação de terça (14).

Segundo Pacheco, entre os itens que são pontos comuns estão:

Regra para depósito de eventuais débitos na conta do credor;
Novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados;
Regras para dedução de valores devidos no repasse da União nas cotas dos fundos de participação nos precatórios federais;
Pagamento de precatórios via empréstimo através de acordo direto com credores;
Novas regras para correção dos índices do teto de gastos;
Regras paga o parcelamento de contribuições previdenciárias dos municípios;
Regras para incidência da Selic nas discussões e condenações que envolvam a fazenda pública;
Aplicação das alterações do regime de pagamento de precatórios.

Auxílio Brasil
Em coletiva ao lado do presidente da Câmara após o fechamento de acordo, Pacheco agradeceu o “trabalho dos líderes” e disse que a reunião com Lira foi “muito produtiva”. Ele ressaltou uma unanimidade entre os líderes sobre a urgência da implantação do Auxílio Brasil.

“O Senado aprovou a PEC e teve uma ampla maioria de aprovação muito fruto de um trabalho de consenso e de acordo com o compromisso da apreciação pela Câmara das inovações que o Senado trouxe. O Senado trouxe alterações importantes e boas para aprimorar o texto, e a Câmara deverá avaliar isso agora”, disse.

“Todos nós muito preocupados sobre uma solução para sustentar o Auxílio Brasil. Isso nos motivou a ter uma percepção em relação a alternativas que tínhamos para sustentar o programa.”

Segundo Pacheco, uma ampla maioria dos líderes concordaram sobre a possibilidade de promulgar os pontos comuns nos textos das Casas.

“Com isso, conseguimos promulgar a parte comum, garantir a apreciação pela Câmara das inovações no Senado e resolvemos o problema que era comum às duas Casas que é dar sustentação ao auxílio”, concluiu.

FONTE: CNN Brasil | FOTO: EBC