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*Ana Paula De Raeffray Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção […]
Uma candidata a vaga de moderadora de conteúdo, à época com 44 anos, deve receber indenização de R$ 10 mil por não ter sido admitida em razão da idade. Na defesa, a reclamada alega que a exigência de a pessoa ter até 35 anos para contratação partiu da empresa cliente, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os outros processos não estejam concluídos e seja qual for o valor […]
O ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista, suspendendo a análise da exclusão de contribuintes do Refis – programas de incentivo à regularização fiscal. Até a vista, o plenário decidia se referendava decisão do ministro Ricardo Lewandowski, em caráter liminar, que concluiu que “a exclusão dos contribuintes do Refis I, […]
Uma empresa de tecnologia sediada em Londres pretende “democratizar” a identificação e a prospecção de talentos no futebol através de um aplicativo móvel. Gratuito para download e disponível globalmente, o aplicativo aiScout permite que aspirantes a estrelas participem de testes virtuais para clubes profissionais, enviando imagens gravadas por eles mesmos […]
Profissional da educação de Goiânia/GO não será punido com demissão após provar que faltas habituais decorreram de força maior, já que o município não conseguiu compatibilizar dois cargos. Decisão se deu em PAD – Processo Administrativo Disciplinar analisado pela controladoria-geral do município. No caso, a conduta do servidor estava sendo […]
Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava havia dez anos, o juiz Jackson José Sodré Ferraz, da 5ª Vara Criminal de Belém, decidiu absolver sumariamente uma mulher acusada de estelionato e formação de quadrilha. A mulher foi denunciada […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões judiciais que determinaram a penhora ou o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da empresa. Segundo o relator, o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Rio Grande do Norte que permitia o pagamento de dívidas do estado sem necessidade de precatório, com base em exceção aberta na lei que trata dos valores máximos para quitação de débitos judiciais por meio de Requisições de […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.096, que seria julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Com o cancelamento, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica e estavam sobrestados nos tribunais de […]