Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informou que está estudando medidas judiciais e administrativas para garantir que as pessoas que não concordarem com a nova política de privacidade do WhatsApp poderão permanecer no aplicativo

Após o WhatsApp anunciar a atualização de seus termos de privacidade, e informar que passará a compartilhar os dados do seu público com o Facebook —dono do aplicativo de troca de mensagens—, várias pessoas têm perguntado se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não pode barrar esta situação. E há razões para acreditar que sim, graças ao exemplo da Europa. De acordo com a plataforma, os brasileiros que não concordarem com os novos termos até o dia 15 de maio —quando entram em vigor as mudanças— não vão conseguir usar a sua conta. A mudança veio para incrementar a atuação do WhatsApp Business, versão para empresas do app. A matéria é do UOL/TilT.

Com ele, será possível as empresas que usam o Business guardarem suas conversas com seus clientes em serviços terceiros de hospedagem, como os do próprio Facebook. Por conta disso, o WhatsApp não garante que essa comunicação será criptografada de ponta a ponta, como ocorre no app principal. A mudança na política de privacidade veio para a empresa garantir que cada pessoa esteja de acordo com isso. Mas a medida não é válida para o mundo todo. Os públicos do app na União Europeia e no Reino Unido inicialmente foram comunicados da necessidade de consentir com os termos há alguns anos, mas poderão usar o WhatsApp mesmo sem aceitá-los.

O posicionamento da empresa é de que a exceção a estas regiões se deve a negociações com organizações europeias dedicadas à proteção de dados, sem maiores explicações. Mas é sabido que a relação do Facebook com a UE azedou nos últimos anos. Em outubro de 2016, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados determinou que o Facebook devia parar de processar dados de usuários do WhatsApp. No ano seguinte, foi multado por supostamente fornecer dados enganosos sobre a aquisição da WhatsApp aos reguladores. No ano passado, sugeriu sair do continente se fosse proibido de compartilhar dados pessoais de europeus com os EUA.

Como a LGPD brasileira tem como principal inspiração a GDPR, lei de proteção de dados da União Europeia, é possível que nossa lei consiga resultados a favor do público parecidos com os do outro lado do Atlântico. “Não está claro porque essa decisão [liberar os europeus dos novos termos do WhatsApp] foi tomada. A princípio, [a distinção entre países] é criticável, sobretudo porque a LGPD é similar e convergente à legislação europeia, e não haveria o porquê de fazer esta segmentação”, explica o diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Bruno Bioni.

Para o coordenador de Direito e Tecnologia do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), Christian Perrone, a LGPD está em vigor há pouco tempo, e por isso, pode dar espaço para que as empresas testem seus limites. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informou que está estudando medidas judiciais e administrativas para garantir que as pessoas que não concordarem com a nova política de privacidade do WhatsApp poderão permanecer no aplicativo.

FONTE: UOL/TILT | FOTO: Imagem de Robert Cheaib por Pixabay