Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2

Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. Segundo […]

Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em R$ 500

Se o estado tem o dever de manter seus presídios em padrões mínimos de humanidade, também é de sua responsabilidade ressarcir os danos causados aos detentos, inclusive na esfera moral, como prevê o Recurso Extraordinário 580.252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e com repercussão geral reconhecida. Com este […]

PJe chega ao segundo maior tribunal de Justiça do país, no Rio de Janeiro

A adesão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), formalizado nesta segunda-feira (12/11), marca a chegada do sistema de tramitação eletrônico de processos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao segundo maior tribunal de Justiça do país. Atualmente, 71 dos 90 tribunais […]